Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1362

Ano: 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE OS ORGANIZADORES DE EVENTOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE USO COLETIVO REALIZAR COLETA SELETIVA DO LIXO SECO OU RESÍDUO DESCARTÁVEL, NO ESTADO DA PARAÍBA.