Tipo: IND - Indicação

Número: 239

Ano: 2019

Ementa: Indicando ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba,que adote a iniciativa de Projeto de Lei que torna obrigatória a Instituição de Centros de Reabilitação e Tratamento de Pessoa em Situação de Dependência Química e dá outras providências.