Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1306

Ano: 2019

Ementa: – (MENSAGEM Nº 44, DE 19/11/2019) DO GOVERNADOR DO ESTADO – ALTERA AS LEIS NºS 5.123, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, 6.379, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.094, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013 E 11.131, DE 30 DE MAIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.