Tipo: REQ - Requerimento

Número: 6587

Ano: 2019

Ementa: Requerendo ao Ministério Público da Paraíba, para que instaure procedimento com a finalidade de averiguar a constitucionalidade e legalidade das taxas de estacionamento e de conservação ambiental, regulamentadas através dos Decretos do Chefe do Poder Executivo Municipal da Prefeitura do Conde-PB, quais sejam, os de nº 199/2019 e nº 200/2019.