Tipo: REQ - Requerimento

Número: 6408

Ano: 2019

Ementa: Requeiro, nos termos do Regimento Interno, após aprovação em Plenário, que a Mesa desta Casa Parlamentar envie Moção de Apelo ao Congresso Nacional, direcionado aos gabinetes de todas/os as/os Deputada/os Federais e Senadora/es, para que solicitem a supressão da alínea “a” do inciso XIX do artigo 51 da Medida Provisória Nº 905 de 11 de novembro de 2019 e, dessa forma, garantam a permanência do Serviço Social na Previdência e o atendimento à população usuária de forma presencial no INSS.