Tipo: IND - Indicação

Número: 226

Ano: 2019

Ementa: Indicando ao Governador do Estado da Paraíba, Projeto de Lei que “dispõe sobre a escolha, mediante eleição direta, de diretores e vice-diretores das escolas da rede estadual de ensino” por tratar-se de matéria legislativa relacionada dentre as de iniciativa privativa do Governador do Estado, conforme preconizado no art. 63 da Constituição Estadual, conforme minuta em anexo.