Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 217

Ano: 2019

Ementa: FIXA O PERCENTUAL DE REAJUSTE PARA OS SERVIDORES EFETIVOS, ATIVOS E INATIVOS, DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL PARA OS ANOS DE 2019, 2020, 2021 E 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.