Tipo: IND - Indicação

Número: 220

Ano: 2019

Ementa: INDICA ao Governador que adote a iniciativa de Projeto de Lei que isente as operações tributáveis pelo ICMS que envolvam os alimentos classificados como minimamente processados(produtos hortifrutigranjeiros), nos termos dos Convênios n. 21/2015 e 62/2019 do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, beneficiando assim os pequenos e médios produtores e a agricultura familiar.