Tipo: IND - Indicação

Número: 208

Ano: 2019

Ementa: Indico, com fundamento no art. 111, I Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba (Resolução de N°: 1578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado da Paraíba, a fim de que adote a iniciativa do Projeto de Lei que possa instituir, no âmbito do Poder Executivo, o Programa Moto Legal, e dá outras providências. Desta forma, em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, a referida Indicação trata de relevante e inegável interesse público.