Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 153

Ano: 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, DE ESTIMATIVAS DE CONSUMO PARA FINS DE COBRANÇA AOS USUÁRIOS/CONSUMIDORES DAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA, LUZ E GÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.