Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 830 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Publicação Parecer CECD | Certidão | 03/03/2021 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 43345_documentos_acessorios.pdf |