Tipo: IND - Indicação

Número: 140

Ano: 2019

Ementa: INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA QUE ADOTE INICIATIVA DE PROJETO DE LEI QUE ESTABELEÇA ISENÇÃO DA COBRANÇA DO IPVA E DO ICMS PARA OS VEÍCULOS QUE ATUAM NO TRANSPORTE PRIVADO ATRAVÉS DE APLICATIVOS.