Tipo: REQ - Requerimento

Número: 2916

Ano: 2019

Ementa: SOLICITANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO E AO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, COM VISTAS À ADESÃO DO ESTADO DA PARAÍBA AO CONVÊNIO ICMS Nº 114 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.