Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 556

Ano: 2019

Ementa: PROÍBE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EXIMINDO DE RESPONSABILIDADE OS PROPRIETÁRIOS DE ESTACIONAMENTOS POR DANOS, FURTOS E ROUBOS DENTRO DOS ESTACIONAMENTOS NO ESTADO DA PARAÍBA.