Acompanhamento de Matéria
Tipo: AUT - Autógrafo
Número: 28
Ano: 2019
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS PROCEDEREM À DEVOLUÇÃO NA ÍNTEGRA DO
TROCO EM MOEDA CORRENTE AO CONSUMIDOR, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.