Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 303
Ano: 2019
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO.