Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 266
Ano: 2019
Ementa: ESTABELECE DESCONTO DE UM TRINTA AVOS SOBRE O VALOR DA TARIFA MÍNIMA MENSAL DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO, POR DIA DE FALTA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.