Acompanhamento de Matéria
Tipo: MP - Medida Provisória
Número: 280
Ano: 2019
Ementa: (MENSAGEM Nº 10, DE 29/03/2019) DO GOVERNADOR DO ESTADO – ALTERA AS LEIS NºS 7.611, DE 30 DE JUNHO DE 2004, E 11.301, DE 13 DE MARÇO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.