Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 193
Ano: 2019
Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BICICLETAS APREENDIDAS POR ATO ADMINISTRATIVO OU DE POLÍCIA, PARA INSTITUIÇÕES BENEFICENTES QUE A TRANSFORMEM EM CADEIRAS DE RODAS.