Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 144

Ano: 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, DA COBRANÇA DE TAXA DE CONVENIÊNCIA NA VENDA ON-LINE DE INGRESSOS PARA EVENTOS CULTURAIS DE QUALQUER NATUREZA, POR PARTE DE PRESTADOR DE SERVIÇOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES.