Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 112
Ano: 2019
Ementa: DISCIPLINA O HORÁRIO DE LIGAÇÕES POR EMPRESAS DE COBRANÇA, TELEMARKETING, BANCOS OU AFINS, ATRAVÉS DE SMS, WHATSAPP, LIGAÇÃO TELEFÔNICA OU QUALQUER OUTRO MEIO ELETRÔNICO.