Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Publicação do Parecer da CCJR | Certidão | 28/03/2019 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 25250_documentos_acessorios.pdf |