Documentos Acessórios (Medida Provisória nº 275 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Publicação do Parecer da CASPS | Certidão | 04/04/2019 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 25497_documentos_acessorios.pdf |
| Publicação do Parecer da CACEO | Certidão | 08/04/2019 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 25527_documentos_acessorios.pdf |