Documentos Acessórios (Proposta de Emenda Constitucional nº 28 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| REQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO - PEC 28-2018 | Avulso | 03/04/2019 | DEPUTADO BRANCO MENDES | 25827_documentos_acessorios.pdf |
| Publicação | Certidão | 17/12/2018 | Diretoria de Divisão de Pesquisa e Estudos Legisla | 23809_documentos_acessorios.pdf |
| Distribuição | Certidão | 12/12/2018 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 23708_documentos_acessorios.pdf |