Tipo: REQ - Requerimento

Número: 9323

Ano: 2018

Ementa: SOLICITANDO AO PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE CONSIDERE A NECESSIDADE DE, ATRAVÉS DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE, ENVIDAR ESFORÇOS PARA FORMATAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS INTERPODERES OBJETIVANDO A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE DESPOLUIÇÃO DA ORLA PROVOCADA PELOS ESCOAMENTOS DE ESGOTOS.