Tipo: REQ - Requerimento

Número: 9235

Ano: 2018

Ementa: SOLICITANDO A ESTA CASA A REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA, PARA TRATAR DAS APLICAÇÕES PRÁTICAS E SUAS CONSEQUÊNCIAS ECONÔMICAS DA LEI Nº 11.140, DE 08 DE JUNHO DE 2018, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE DIREITO E BEM-ESTAR ANIMAL DO ESTADO DA PARAÍBA.