Tipo: REQ - Requerimento

Número: 9184

Ano: 2018

Ementa: SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NO ÂMBITO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS, COM O INTUITO DE TRATAR DOS CASOS DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS, EM ESPECIAL OS CASOS DE MARGARIDA MARIA ALVES (CIDH, CASO Nº 12.332) E ALMIR MUNIZ (CIDH, CASO Nº 13.056), OCORRIDOS NESTE ESTADO.