Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1748

Ano: 2018

Ementa: ALTERA O INCISO II, DO ART. 1º DA LEI Nº 6.693, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998, REDEFININDO OS LIMITES ENTRE OS MUNICÍPIOS DE BERNARDINO BATISTA E JOCA CLAUDINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.