Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 41

Ano: 2018

Ementa: (OFÍCIO Nº 0077/2018) – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 18, DE 13 DE JULHO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.