Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 675 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CDHM - Nº 69/2016 | Parecer | 11/10/2016 | Deputado Jutay Meneses | 17301_documentos_acessorios.pdf |
| Publicação - Parecer 69/2016 - CDHM | Certidão | 20/10/2016 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 11828_documentos_acessorios.pdf |