Tipo: MP - Medida Provisória

Número: 241

Ano: 2015

Ementa: (MENSAGEM Nº 50) DO GOVERNADOR DO ESTADO - ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3.909, DE 14 DE JULHO DE 1977, Nº 4.816, DE 03 DE JUNHO DE 1986, Nº 9.353, DE 12 DE ABRIL DE 2011, Nº 85, DE 12 DE AGOSTO DE 2008, E Nº 8.355, DE 21 DE OUTUBRO DE 2007.