Tipo: PEC - Proposta de Emenda Constitucional

Número: 12

Ano: 2015

Ementa: ACRESCENTA O INCISO III AO PARÁGRAFO 1º DO ART. 19 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA. OBS: MATÉRIA APROVADA EM 2º TURNO COM O REQUERIMENTO DE DISPENSA DE INTERSTÍCIO QUÓRUM: MAIORIA QUALIFICADA (3/5) VOTAÇÃO: ABERTA 