Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 5

Ano: 2015

Ementa: (MENSAGEM Nº 02/2015) - ALTERA ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2010 (LOJE).