Tipo: PEC - Proposta de Emenda Constitucional

Número: 32

Ano: 2014

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 48, PARÁGRAFO 1º, INCISO VI; 67, PARÁGRAFO 1º, INCISO I; 74, PARÁGRAFO ÚNICO; 75, PARÁGRAFO 1º; 141, 142, 143, 144, 263 E 276, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA.