Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1868

Ano: 2014

Ementa:  - MODIFICA ESPECIALIDADES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE SERVIDORES AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CIRADOS PELA LEI 9.715, DE 28 DE MAIO DE 2012; CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ALTERANDO O QUADRO DE SERVIDORES AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREVISTO NA LEI Nº 8.470/2008 DE 08.01.2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.