Acompanhamento de Matéria

Tipo: MP - Medida Provisória

Número: 214

Ano: 2013

Ementa: (MEDIDA PROVISÓRIA - 20 DE DEZEMBRO DE 2013) - ALTERA ART. 94 DA LEI Nº 3.909, DE 14 DE JULHO DE 1977, E 3º E 7º DA LEI Nº 9.353, DE 12 DE ABRIL DE 2011.