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Tipo: MP - Medida Provisória
Número: 214
Ano: 2013
Ementa: (MEDIDA PROVISÓRIA - 20 DE DEZEMBRO DE 2013) - ALTERA ART. 94 DA LEI Nº 3.909, DE 14 DE JULHO DE 1977, E 3º E 7º DA LEI Nº 9.353, DE 12 DE ABRIL DE 2011.
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