Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1794

Ano: 2013

Ementa: - PROÍBE A ESTIPULAÇÃO POR PARTE DAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA DOS CHAMADOS PRAZOS DE FIDELIZAÇÃO, BEM COMO A COBRANÇA DE PENALIDADES QUANDO DO ENCERRAMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL PELO CONSUMIDOR NO CURSO DESSE PRAZO.