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Tipo: PEC - Proposta de Emenda Constitucional
Número: 19
Ano: 2013
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 54, 57 E 65, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA, PARA ESTABELECER O VOTO ABERTO NOS CASOS EM QUE MENCIONA, EXTINGUINDO O VOTO SECRETO DO PARLAMENTAR.