Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1502

Ano: 2013

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 9.534, DE 330 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS ENTIDADES FILANTRÓPICAS E EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.