Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1450

Ano: 2013

Ementa: INSTITUI A GRATUIDADE NAS PASSAGENS DE ÔNIBUS QUE OPERAM NO SISTEMA REGULAR DE TRANSPORTE TERRESTRE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO ESTADO DA PARAÍBA NOS DIAS DE PLEITOS ELEITORAIS A DETENTORES DE TÍTULO DE ELEITOR NOS TERMOS ESPECIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.