Acompanhamento de Matéria
Tipo: PEC - Proposta de Emenda Constitucional
Número: 15
Ano: 2013
Ementa: INSTITUI A PARTICIPAÇÃO PARITÁRIA DO PODER PÚBLICO E DA COLETIVIDADE EM ATIVIDADES ASSOCIADAS À DEFESA E CONTROLE DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.