Tipo: PEC - Proposta de Emenda Constitucional

Número: 14

Ano: 2013

Ementa: MODIFICA A ALÍNEA “B”, II, § 1º DO ARTIGO 63 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA RETIRAR A INICIATIVA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DAS LEIS QUE VERSEM SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA.