Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1207

Ano: 2012

Ementa: – ALTERA A LEI Nº 6.379, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1.996, E A LEI Nº 7.611, DE 30 DE JUNHO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.