Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1091

Ano: 2012

Ementa: PROÍBE O REPASSE DE COBRANÇA DE ICMS – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DA PARAÍBA DAS IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO.