Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 933

Ano: 2012

Ementa: DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 57, INC. VII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2003, REVOGA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 9.243, 21 DE SETEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.