Tipo: PEC - Proposta de Emenda Constitucional

Número: 3

Ano: 2011

Ementa: ALTERA O INCISO VII DO ART. 2O DA CONSTITUIÇÃO PARA DIRECIONAR O ESTADO E OS MUNICÍPIOS, NA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, A REALIZAÇÃO DA FELICIDADE INDIVIDUAL E COLETIVA, E ACRESCENTA, COMO OBJETIVOS PRIORITÁRIOS DO ESTADO PARAIBANO, A ASSISTÊNCIA A PESSOAS DESABRIGADAS E OS DIREITOS À SAÚDE E AO BEM-ESTAR SOCIAL.