Acompanhamento de Matéria

Tipo: MP - Medida Provisória

Número: 175

Ano: 2011

Ementa: – (MENSAGEM Nº 030/2011) DO GOVERNADOR DO ESTADO – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.419, DE 15 DE OUTUBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.