Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1411

Ano: 2009

Ementa: (MENSAGEM Nº 39/2009) – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE TERRAS PÚBLICAS AO INCRA, REFERENTE AO PROJETO DE IRRIGAÇÃO DAS VÁRZEAS DE SOUSA (PIVAS), E SOBRE A POSTERIOR DOAÇÃO COM ENCARGO DESSAS TERRAS AOS PEQUENOS AGRICULTORES SELECIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.