Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1315

Ano: 2009

Ementa: ACRESCENTA A SEÇÃO V (OS ARTIGOS 30-A, INCISOS I, II, III, IV E V; 30-B; 30-C; 30-D; 30-E; 30-F; 30-G; 30-H; 30-I E PARÁGRAFO ÚNICO; 30-J E PARÁGRAFO ÚNICO; 30-L; 30-M, INCISOS I E II; 30-N, 30-O E 30-P); E O ART. 31 – A A LEI Nº 8.385, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007; E REVOGA O ART. 28, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E OS §§ 1º, 2º E 3º E 4º DO ART. 31 DA LEI Nº 8.385, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007.