Acompanhamento de Matéria

Tipo: MP - Medida Provisória

Número: 100

Ano: 2008

Ementa: (MENSAGEM Nº 029/2008) DO GOVERNADOR DO ESTADO – DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ANEXO V DA LEI Nº: 7.376, DE 11 DE AGOSTO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.